Fui indiciado em inquérito policial: o que acontece agora?

Ser indiciado em um inquérito policial é uma situação séria, mas o indiciamento não significa que a pessoa foi condenada, que será presa ou que necessariamente responderá a um processo criminal.

O indiciamento é uma conclusão formal da autoridade policial no sentido de que, naquele momento da investigação, existem elementos que apontam determinada pessoa como possível autora ou participante de uma infração penal.

Isso representa uma mudança importante na posição da pessoa dentro do inquérito. Ela deixa de ser apenas alguém mencionado ou genericamente investigado e passa a ser formalmente vinculada ao fato apurado pela autoridade policial.

Entretanto, o delegado de polícia não possui competência para condenar, aplicar pena ou determinar sozinho o início de uma ação penal. Depois do indiciamento, o procedimento ainda deverá seguir outras etapas, especialmente a análise do Ministério Público.

O caso poderá terminar com:

• realização de novas diligências;
• arquivamento da investigação;
• proposta de acordo de não persecução penal;
• oferecimento de denúncia;
• rejeição da denúncia pelo juiz;
• recebimento da denúncia e início do processo;
• aplicação de outro instituto jurídico previsto em lei.

O que significa ser indiciado?

O indiciamento é um ato formal pelo qual o delegado de polícia atribui a determinada pessoa a provável autoria ou participação em uma infração penal.

De acordo com a Lei nº 12.830/2013, o indiciamento é um ato privativo do delegado de polícia e deve ser fundamentado em uma análise técnico-jurídica dos fatos. A decisão deve indicar os elementos relacionados à autoria, à materialidade e às circunstâncias da possível infração.

Isso significa que o delegado não deveria indiciar alguém apenas com base em uma suspeita vaga, impressão pessoal ou referência genérica. O ato precisa demonstrar quais elementos da investigação justificam a vinculação formal daquela pessoa ao fato investigado.

Qual é a diferença entre investigado e indiciado?

O investigado é a pessoa cuja possível relação com determinado fato está sendo apurada.

O indiciado é a pessoa contra quem o delegado formalizou uma conclusão de provável autoria ou participação, mediante ato fundamentado.

Portanto, todo indiciado foi investigado, mas nem todo investigado será indiciado.

Indiciamento é a mesma coisa que denúncia?

Não.

O indiciamento é realizado pelo delegado dentro da investigação policial.

A denúncia, por sua vez, é a acusação formal apresentada pelo Ministério Público ao Poder Judiciário nos crimes de ação penal pública.

Em termos simplificados:

• investigado: pessoa cuja relação com o fato está sendo apurada;
• indiciado: pessoa apontada formalmente pelo delegado como possível autora ou participante;
• denunciado: pessoa contra quem o Ministério Público apresentou uma acusação;
• réu ou acusado: pessoa contra quem a denúncia ou queixa foi recebida pelo juiz;
• condenado: pessoa que recebeu uma decisão judicial condenatória.

O Ministério Público é obrigado a denunciar uma pessoa indiciada?

Não.

O indiciamento não obriga o Ministério Público a apresentar denúncia.

Depois de receber o inquérito, o promotor ou procurador realiza uma avaliação própria sobre os fatos e as provas. O Ministério Público pode concordar ou discordar da conclusão da autoridade policial.

Assim, mesmo que tenha ocorrido indiciamento, o Ministério Público poderá:

• solicitar novas diligências;
• requerer ou promover o arquivamento;
• propor acordo de não persecução penal;
• oferecer denúncia;
• reconhecer que o fato não constitui crime;
• entender que não existem provas suficientes;
• atribuir aos fatos uma classificação jurídica diferente;
• deixar de denunciar um dos indiciados.

O que acontece depois do indiciamento?

1. A investigação pode continuar

O indiciamento nem sempre representa o encerramento imediato do inquérito.

A autoridade policial ainda poderá:

• ouvir outras testemunhas;
• realizar novas perícias;
• analisar aparelhos apreendidos;
• requisitar documentos;
• confrontar depoimentos;
• realizar acareações;
• apurar a participação de outras pessoas;
• solicitar medidas judiciais;
• complementar laudos;
• aprofundar movimentações bancárias ou empresariais.

2. O delegado elabora o relatório final

Concluídas as diligências, a autoridade policial deve elaborar um relatório sobre o que foi apurado.

3. O Ministério Público analisa o procedimento

Nos crimes de ação penal pública, o Ministério Público avalia se existe justa causa para iniciar um processo.

O inquérito pode ser arquivado mesmo depois do indiciamento?

Sim.

O indiciamento não impede o arquivamento.

O Ministério Público poderá concluir que:

• o fato não constitui crime;
• não existem provas suficientes;
• os elementos reunidos são ilícitos;
• não foi demonstrada a participação do indiciado;
• ocorreu prescrição ou outra causa de extinção da punibilidade;
• existe uma causa que exclui a ilicitude;
• falta alguma condição necessária para a ação penal;
• a investigação não fornece justa causa para uma denúncia.

Pode ser oferecido acordo de não persecução penal?

Dependendo do crime e das circunstâncias, o Ministério Público poderá avaliar a proposta de acordo de não persecução penal, conhecido como ANPP.

De maneira geral, o artigo 28-A do Código de Processo Penal permite a análise do acordo quando:

• não for caso de arquivamento;
• a infração tiver sido praticada sem violência ou grave ameaça;
• a pena mínima for inferior a quatro anos;
• o acordo for necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime;
• estiverem preenchidos os demais requisitos legais;
• não estiver presente alguma das proibições previstas na legislação.

O Ministério Público pode oferecer denúncia?

Sim.

Caso o Ministério Público entenda que existem elementos suficientes, poderá apresentar uma denúncia ao juiz.

A denúncia deve narrar o fato considerado criminoso, indicar suas circunstâncias, identificar o acusado e apresentar a classificação jurídica correspondente.

O juiz pode rejeitar a denúncia?

Sim.

O Código de Processo Penal prevê que a denúncia ou queixa pode ser rejeitada quando:

• for manifestamente inepta;
• faltar pressuposto processual;
• faltar condição para o exercício da ação penal;
• faltar justa causa.

O que acontece se a denúncia for recebida?

Se o juiz entender que a acusação reúne os requisitos necessários, poderá receber a denúncia e determinar a citação do acusado.

Nos procedimentos ordinário e sumário, o acusado será chamado para apresentar resposta escrita à acusação no prazo de dez dias.

Ser indiciado significa que serei preso?

Não.

O indiciamento, isoladamente, não autoriza prisão.

Uma pessoa indiciada pode responder ao restante do inquérito e a eventual processo em liberdade.

Podem ser impostas medidas cautelares?

Sim.

Mesmo quando não há prisão, o juiz pode impor medidas cautelares, desde que exista pedido ou representação adequada e que a medida seja necessária, proporcional e fundamentada.

Entre as medidas possíveis estão:

• comparecimento periódico em juízo;
• proibição de frequentar determinados locais;
• proibição de manter contato com pessoas específicas;
• proibição de sair da comarca;
• recolhimento domiciliar;
• suspensão do exercício de função pública;
• suspensão de atividade econômica ou profissional;
• fiança;
• monitoração eletrônica;
• entrega de passaporte;
• proibição de sair do país.

É possível cancelar ou questionar um indiciamento?

Sim, em situações específicas.

Como o indiciamento deve ser fundamentado, sua legalidade poderá ser questionada quando houver, por exemplo:

• ausência de fundamentação;
• inexistência de elementos mínimos de autoria;
• falta de materialidade;
• utilização exclusiva de provas declaradas nulas;
• erro evidente na identificação da pessoa;
• atribuição de conduta manifestamente atípica;
• violação das regras de competência;
• abuso ou desvio de finalidade.

O advogado pode acessar o inquérito?

O defensor possui direito de acessar os elementos de prova já documentados e relacionados ao exercício da defesa.

O indiciado tem direito ao silêncio?

Sim.

O indiciado não é obrigado a produzir prova contra si próprio e pode permanecer em silêncio diante de perguntas que possam incriminá-lo.

Posso apresentar provas depois de ser indiciado?

Sim.

A defesa pode apresentar elementos favoráveis e requerer diligências.

Posso ser chamado novamente à delegacia?

Sim.

Mesmo após o indiciamento, a pessoa pode ser intimada para:

• prestar novo interrogatório;
• esclarecer contradições;
• participar de reconhecimento;
• realizar acareação;
• fornecer material para perícia;
• apresentar documentos;
• cumprir outra diligência relacionada ao caso.

O que fazer imediatamente depois do indiciamento?

1. Obtenha uma cópia do despacho de indiciamento. 2. Solicite acesso ao inquérito. 3. Preserve todas as provas. 4. Elabore uma cronologia. 5. Verifique a existência de medidas cautelares. 6. Analise a possibilidade de arquivamento ou acordo.

O que não fazer depois de ser indiciado?

• Não apague mensagens ou arquivos.
• Não procure vítimas ou testemunhas sem orientação.
• Não combine versões com outros investigados.
• Não publique explicações nas redes sociais.
• Não entregue senhas ou aparelhos informalmente.
• Não confesse para “resolver mais rápido”.
• Não ignore intimações.
• Não esconda informações do advogado.

Conclusão

Ser indiciado significa que a autoridade policial identificou elementos que, em sua avaliação, apontam a pessoa como possível autora ou participante de uma infração penal.

O indiciamento é relevante, mas não significa:

• condenação;
• culpa definitiva;
• prisão automática;
• início automático de processo;
• obrigação do Ministério Público de denunciar;
• obrigação do juiz de receber eventual acusação.

Cada caso possui fatos, provas e riscos próprios. Somente a análise individual do inquérito permite determinar o que realmente pode acontecer e qual estratégia defensiva é mais adequada.